Questões de Concurso de Direito Constitucional

16481 Q264032

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria

A absoluta do Senado Federal. B absoluta do Congresso Nacional. C simples do Senado Federal. D simples do Congresso Nacional. E absoluta do Supremo Tribunal Federal.

16482 Q264030

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pietro, nascido na Itália, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ação penal, culminando com a condenação de Pietro, pela Justiça Pública, ao cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença transitada em julgado. Neste caso, nos termos estabelecidos pela Constituição federal, Pietro

A não poderá ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário. B não poderá ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua naturalização. C poderá ser extraditado. D não poderá ser extraditado, pois não cometeu crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim. E não poderá ser extraditado, pois a sentença condenatória transitou em julgado após a naturalização.

16483 Q264027

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

A julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos. B julgar as contas do Presidente da República. C sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. D apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta. E fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

16484 Q264019

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridi camente possíveis,

A poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das ativida des a serem desenvolvidas. B poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos. C deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos. D deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência. E poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

16485 Q264016

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

A Regional do Trabalho em cada Estado. B Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras. C Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras. D de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios. E de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

16486 Q264014

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.

16487 Q264012

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A jurídica pública − dinheiros e bens públicos B física ou jurídica, pública ou privada − bens e valores públicos C física ou jurídica, pública ou privada − dinheiros e bens públicos D jurídica pública − bens e valores públicos E física ou jurídica, pública ou privada − dinheiros, bens e valores públicos

16488 Q264010

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato que depende de autorização do Poder Público na forma da lei, inclusive no que se refere ao registro no órgão competente. B é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. C a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, desde que não exista contribuição análoga prevista em lei para a categoria. D o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. E é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

16489 Q263845

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Maria, brasileira nata, decide ir morar nos Estados Unidos e, passados alguns anos, após solicitar às autoridades americanas, tem seu pedido atendido e acaba por adquirir a nacionalidade norte-americana de forma secundária. É correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que

A a nacionalidade brasileira de Maria fica suspensa até seu retorno. B a nacionalidade brasileira de Maria não foi afetada. C o status de Maria passa a ser de brasileira naturalizada. D Maria perdeu a nacionalidade brasileira. E Maria deve ser tratada como pessoa originária de países de língua portuguesa.

16490 Q263843

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme previsto pela Constituição Federal, é facultado aos Estados instituir um fundo estadual de fomento à cultura que

A financiará projetos culturais, podendo ser aplicado no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. B será destinado exclusivamente à preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. C será destinado à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões. D será destinado à gestão e à promoção conjunta de políticas públicas de cultura permanentes, de acordo com o Plano Nacional de Cultura. E poderá contar com até cinco décimos por cento da receita tributária líquida daquele Estado.

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