Questões de Concurso de Direito Constitucional

16411 Q264701

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, sendo eles:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - não pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - garantia de padrão de qualidade.

Estão corretas as afirmativas

A I, II e III, apenas. B III, IV e V, apenas. C I, II, III e IV, apenas. D I, II, IV e V, apenas E I, II, III, IV e V.

16412 Q264698

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo ela

A um direito de todos e dever do Estado e da família. B somente direito das minorias e dever da sociedade. C direito exclusivo a brasileiros natos e dever de todos. D apenas direito de habitantes das áreas urbanas e dever do Estado. E somente direito das crianças e dever das escolas públicas.

16413 Q264696

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do seu regime de previdência, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, é correto afirmar que serão aposentados voluntariamente

A aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. B aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem. C aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. D aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. E aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

16414 Q264693

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito ao dever do Estado com a educação, haverá a garantia de

A atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas. B educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. C educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade. D progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos. E acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

16415 Q264690

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está indicado na seguinte alternativa:

A o aviso prévio, com antecedência de no mínimo de trinta dias, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei. B a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os sete anos de idade, em creches e pré-escolas. C a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. D a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho. E o repouso semanal remunerado, aos domingos.

16416 Q264688

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.

A Autodeterminação dos povos. B Defesa da paz. C Dignidade da pessoa humana. D Repúdio ao terrorismo e ao racismo. E Igualdade entre os Estados.

16417 Q264677

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.

A Direito de propriedade. B Direito à vida. C Direito ao voto. D Direito à liberdade de expressão. E Direito à saúde.

16418 Q264653

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência. B orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho. C critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado. D despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal. E orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

16419 Q264650

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais. B abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão. C utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal. D vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente. E usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

16420 Q264648

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

A Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social. B O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado. C É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente. D A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher. E O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

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