16381 Q265018
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos orçamentos da União, aos projetos de leis em matéria de orçamento, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos créditos orçamentários, julgue os itens de 38 a 40. A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de alguns impostos, elencados em rol taxativo, para as finalidades estabelecidas no texto constitucional.
16382 Q264970
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI ("a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.
16383 Q264916
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“A _____________________________, também conhecida no Brasil como _____________________________, da qual a Estratégia Saúde da Família é a expressão que ganha corpo no Brasil, caracteriza‐se pelo desenvolvimento de um conjunto de ações de _______________ e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
16384 Q264915
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“O SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo. Todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nos serviços de saúde, públicos ou privados, contratados pelo gestor público.” A afirmativa anterior refere‐se ao princípio da
16385 Q264913
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde.

( ) O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

( ) O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Deve‐se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

A sequência está correta em

16386 Q264896
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
Sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:
16387 Q264894
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis
16388 Q264892
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
De acordo com a Constituição Federal o exercício do controle externo compete ao:
16389 Q264890
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário compete ao:
16390 Q264864
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA: