Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I. Defesa da paz.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. A soberania.
IV. O pluralismo político.
V. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos corretamente:
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Julgue os itens subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Emenda Constitucional n.º 53/2006 atualiza os dispositivos da CF, pois limita o atendimento, na educação infantil, às crianças de até seis anos de idade matriculadas em escolas de tempo integral.
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Julgue os itens subsequentes, com base nos instrumentos legais que dispõem acerca da educação brasileira, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988 e LDB, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A atuação prioritária no ensino fundamental é competência comum atribuída, pela CF, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, no âmbito do regime de colaboração, para a organização dos sistemas de ensino.
A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta
O texto constitucional dispõe, ainda, garantias que assegurem ao cidadão o exato cumprimento das normas do direito pátrio, as quais recebem o nome de remédios constitucionais. O remédio constitucional adequado no caso de alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é o(a)
Um grupo de estudantes decide reunir-se na praça central da cidade, pacificamente e sem armas, para um manifesto contra os automóveis que poluem o meio ambiente. A fim de evitar surpresas desagradáveis, como a presença de outras manifestações, o grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
