16321 Q265669 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar: A A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista. B As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. C São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. E Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16322 Q265667 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) O Mandado de Segurança Individual A destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. B pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória. C destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. E destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16323 Q265664 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é A livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei. B ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos. C permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes. D garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. E permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16324 Q265662 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira: A Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão. B Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal. C Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios. D Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União. E Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16325 Q265499 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta. A Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade. B É vedada a cassação de direitos políticos. C Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo. D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados. E Os militares federais não são alistáveis. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16326 Q265497 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta no que se refere à organização políticoadministrativa. A Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. B São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. C A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. D Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. E São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16327 Q265495 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública. A As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. B A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo. D Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. E É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16328 Q265493 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta. A Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. B Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos. C Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto. D O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais. E O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16329 Q265492 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta. A Os territórios não podem eleger deputados. B Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes. C O mandato de senador é de quatro anos. D Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos. E O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16330 Q265490 Direito Constitucional Ano: 2014 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta. A É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. B O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. C O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário. D São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional. E Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
