Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

16301 Q265797

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

A lei do orçamento (lei orçamentária anual):

A compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei. B consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. C não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada quantia. D poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

16302 Q265795

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:

A em instituição financeira nacional, contratada após adequado procedimento licitatório. B no Banco Central do Brasil. C em instituição financeira oficial. D em instituições financeiras que disponham de agências em seus territórios, selecionadas mediante licitação.

16303 Q265766

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei. B A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia. C Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações. D Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. E O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

16304 Q265764

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais. B A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança. C As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo. D Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis. E A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

16305 Q265762

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

A Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato. B Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República. C É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito. D Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil. E O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

16306 Q265760

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. B A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados. C A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data. D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. E A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

16307 Q265757

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade. B É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. C É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido. D Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios. E Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

16308 Q265730

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei. B Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público. C O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. D O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa. E As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

16309 Q265728

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

A A União possui apenas autonomia política e administrativa. B Os municípios possuem poder judiciário próprio. C Os Estados gozam de capacidade auto-organizacional. D O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico. E O Distrito Federal equipara-se a um município.

16310 Q265726

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta.

A São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas. B A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar. C Será de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição. D Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei. E O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.