16291 Q265863
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.
16292 Q265861
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.
16293 Q265859
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.
16294 Q265857
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção.
16295 Q265855
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O devido processo legal tem como corolários os direitos à ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
16296 Q265852
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
16297 Q265850
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que assegura o direito de greve aos servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a produção de seus efeitos depende de normas infraconstitucionais integrativas.
16298 Q265848
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.
16299 Q265846
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.
16300 Q265799
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)
Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os: