15471
Q270140
A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:
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Q270138
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Q270121
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para
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Q270119
Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de
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Q270116
Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o
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Q270114
Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os
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Q270087
A respeito do custeio da seguridade social, é correto afirmar que
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Q270083
A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida
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Q270081
Segundo expressa disposição do texto constitucional, a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola
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Q270079
Segundo o regime constitucional voltado à disciplina dos orçamentos: