Questões de Concurso de Direito Constitucional

14921 Q816585

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O art. 1o da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I) República (II) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

A sistema político, forma de Estado e forma de governo. B forma de governo, sistema político e sistema jurídico. C forma de governo, forma de Estado e regime de governo. D sistema político, forma de Estado e sistema jurídico. E forma de governo, sistema jurídico e sistema político.

14922 Q816568

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

A é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual. B é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino. C não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário. D são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes. E não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

14923 Q816526

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

O Orçamento Público trata-se de documento aprovado em lei, composto da previsão de receitas e da estimativa de despesas a serem executadas pelo Poder Executivo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. Com base na Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa CORRETA.

A A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. B O Poder Executivo publicará, a qualquer tempo, relatório resumido da execução orçamentária bem como seu Planejamento Anual e Trimestral. C Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano de governos e apreciados pelo Senado Federal. D A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

14924 Q816525

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Em relação à uma das finalidades do sistema de controle interno previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. B Apoiar o controle externo, seja em sua missão institucional, seja em apoio administrativo, de pessoal, orçamentário e financeiro. C Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados e dos Municípios. D Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, remetendo os resultados ao Ministério Público Federal para apreciação e arquivo. E Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

14925 Q816489

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

A não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos. B podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo. C devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município. D são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos. E podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

14926 Q816470

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as quais

A devem ser reguladas por lei complementar, que definirá seus contornos concretos. B compreendem a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, que equivale ao domicílio civil do candidato. C pressupõem a filiação partidária, com exceção dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, inserido no Poder Judiciário. D definem a idade mínima para os diferentes cargos eletivos, que deve ser considerada na data da posse. E são excepcionadas nas eleições indiretas para o Poder Executivo, no caso de vacância dos cargos de titular e vice nos últimos dois anos de mandato.

14927 Q816444

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

A sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo; B sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros; C podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros; D podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário; E sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

14928 Q816441

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito de reunião, constitucionalmente previsto,

A permite, em locais públicos, a manifestação pacífica de agentes de segurança que estejam portando suas armas. B pode ser exercido independentemente de autorização da autoridade competente. C não pode ser limitado por legislação infraconstitucional. D autoriza a concorrência entre manifestações no mesmo local, com preponderância democrática daquela com maior número de participantes. E pode ser exercido independentemente de aviso à autoridade competente.

14929 Q816326

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

A os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União; B os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União; C os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito; D todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito; E todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

14930 Q816308

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

A Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. B Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. C Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. D Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da República compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão