Questões de Concurso de Direito Constitucional

13571 Q740347

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorreta.

A É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. B Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que não há acusação, logo, não se fala em defesa. C A pretensão à tutela jurídica que corresponde à garantia aos acusados do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contém os direitos a: informação, manifestação, de ver seus argumentos considerados. D Os poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio do contraditório que impõe à autoridade judiciária o dever jurídico processual de assegurar às partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo. E Tendo em vista a garantia constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório, é válida a denúncia que não aponte, especifi cadamente e de forma adequada, a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

13572 Q740285

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,

A a legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva legal, dado que toda imposição tributária, em cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito. B a atualização monetária do valor venal dos veículos automotores para fins do lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não dispensa a edição de lei em sentido estrito. C a cobrança de taxas administrativas pelo Poder Executivo estadual prescinde da observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que decorrentes de atividade pública típicas do exercício do poder de polícia em prol da ordem pública. D o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica em matéria de taxas de serviços públicos, considerando que vige o princípio da continuidade do serviço público, não sendo crível a interrupção do serviço em prol da não surpresa do contribuinte que já usufruía daquele mesmo serviço.

13573 Q740284

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Em maio do ano de 2013, João, cidadão de um pequeno município no interior do Estado de Goiás, foi condenado por contrair, sendo casado, novo casamento. A sentença condenatória, proferida pelo magistrado da Comarca, fixou a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão. O Réu apelou em liberdade ao Tribunal de Justiça que, por uma de suas Câmaras Criminais, julgou improcedente o apelo, mantendo os termos da condenação. A defesa do Réu interpôs simultaneamente recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, em face do acórdão do Tribunal local. Os recursos foram admitidos na origem e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. O Réu permanece em liberdade e pretende candidatar-se, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito.

Considerando os t...

A João é inelegível, tendo em vista ter sido condenado em ação penal cuja sentença condenatória fora mantida por órgão colegiado. B João é elegível, entretanto, transitada em julgado a condenação e na hipótese de que seja eleito e esteja exercendo o cargo de Prefeito, a Câmara de Vereadores deverá decidir sobre a perda de seu mandato eletivo. C João é inelegível, pois o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário não são dotados de efeito suspensivo, não sendo possível, também, que os Tribunais Superiores reexaminem as provas do caso. D João é elegível, pois não ocorrera o trânsito em julgado da ação penal.

13574 Q740115

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Constituição Federal de 1988 previu algumas prerrogativas ao Poder Legislativo que, com o auxílio dos Tribunais de Contas, desempenha importante função de controle do Poder Executivo. Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete:

A sustar, de imediato, ato ou contrato administrativo no qual se verifica ilegalidade, devendo comunicar a decisão à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. B decidir a respeito da sustação de contrato diante da inércia da Assembleia Legislativa ou do Poder Executivo quando ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias. C julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado. D aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei que, quando resultante em imputação de débito, são de imprescindível inscrição em dívida ativa para cobrança executiva.

13575 Q740114

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Tendo em vista as normas, formas e os tipos relacionados ao controle interno e externo da Administração Pública,

A o ingresso na via administrativa implica, em regra, na impossibilidade da discussão do caso na esfera judicial, até julgamento final do processo. B a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é constitucional. C o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e contra lei em tese, no exercício do controle judiciário, mesmo quanto à norma não produtora de efeitos concretos. D o Tribunal de Contas da União é competente para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

13576 Q740053

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

A A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, introduziu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a cláusula de reserva de plenário e a atribuição ao Senado Federal de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão defi nitiva. B A ruptura do chamado “monopólio da ação direta”, outorgado ao Procurador-Geral da República para o exercício de controle de constitucionalidade de leis no Brasil, ocorreu com a Constituição de 1946. C A partir da Constituição de 1891 consagrou-se, no direito brasileiro, a técnica do controle difuso de constitucionalidade, repressivo, posterior, pela via da exceção ou defesa, pela qual a declaração de inconstitucionalidade se implementa de modo incidental como prejudicial ao mérito. D A Constituição de 1824 não contemplava qualquer modalidade de controle de constitucionalidade das leis. Era outorgada ao Poder Legislativo, sob infl uência francesa, a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar pela guarda da Constituição. E A Constituição de 1937 vedou expressamente ao Poder Judiciário conhecer das questões exclusivamente políticas.

13577 Q740052

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre “competência”, é correto afi rmar que compete:

A à União emitir moeda, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; e aos Estados compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. B privativamente à União legislar sobre registros públicos e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas C à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações e compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. D privativamente à União legislar sobre propaganda comercial, e aos Estados legislar sobre emigração e imigração. E à União e aos Estados autorizar e fi scalizar a produção e o comércio de material bélico.

13578 Q740051

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fi ns constitucionalmente previstos. Tomandose por base esse argumento, assinale a opção correta.

A O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial. B O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal. C A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal. D Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial. E Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

13579 Q740050

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afi rmar que:

A a Constituição Federal de 1988 estabelece que a medida cautelar somente será concedida por maioria de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal. B a medida cautelar somente pode ser concedida depois da manifestação do Procurador-Geral da República, que dispõe do prazo de 3 dias. C admite-se, conforme jurisprudência do STF, a concessão monocrática de medida cautelar, em caráter excepcional e ainda que fora do período de recesso da Corte. D não cabe medida cautelar contra Emenda Constitucional promulgada. E a medida cautelar será concedida por decisão de 2/3 dos membros do Superior Tribunal de Justiça.

13580 Q740049

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

A Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma fi nal, atingindo diretamente seu conteúdo. B No direito brasileiro, a consolidação do sistema de controle com amplo poder de julgar as questões constitucionais inclui a matéria relativa à interpretação de normas de regimento legislativo, não circunscrevendo-se no domínio interna corporis. C A inconstitucionalidade material envolve não somente o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo. D O controle de convencionalidade passou a ser estudado no Brasil especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2004 e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal que elevaram o status de todos os tratados de direitos humanos a patamar de emendas constitucionais, excluindo, consequentemente, o controle de constitucionalidade sobre as regras jurídicas de caráter doméstico. E Não há distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão