Questões de Concurso de Direito Constitucional

13471 Q816649

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: FMP Concursos

Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.

II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica s...

A I, II e III. B I e III. C I e II. D III e IV. E I, III e IV.

13472 Q816644

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:

A É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. B É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. C Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total. D Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.

13473 Q816627

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

A Deputado Federal. B Ministro do Superior Tribunal de Justiça. C Ministro de Estado. D Diplomata.

13474 Q816625

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de Governo do Estado do rio de Janeiro. Com base na legislação vigente em relação as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar:

A João Silva só poderá concorrer ao cargo de governador na presente situação se houver manifestação favorável ao seu registro por parte do Ministério Público e dos demais candidatos que concorrem na eleição. B João Silva só poderá se candidatar caso consiga um deferimento de medida cautelar com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e solicite que sejam feita uma interpretação extensiva do direito fundamental a participação no processo eleitoral. C João Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a data da posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são consideradas na data da posse e não na data do registro de candidatura. D João Silva poderá se candidatar ao cargo de governador pelo fundamento que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento que o não cumprimento da idade mínima não é motivo para impedir a posse do candidato que esteja nesta situação e venha a ser eleito.

13475 Q816624

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

São considerados brasileiros natos:

A Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade. B Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. C Os portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros. D Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal.

13476 Q816623

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Sobre os direitos de nacionalidade é correto afirmar que:

A São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. B São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. C São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal. D São brasileiros natos os portugueses com residência permanente, que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

13477 Q816620

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

A Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira. B Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho. C Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade. D Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

13478 Q816603

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podese concluir:

A a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção. B o abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental. C o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo (“causar poluição”), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura. D o baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.

13479 Q816602

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes. B Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente. C O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema. D O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

13480 Q816594

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. B instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. C instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive os relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. D estabelecer tributos sobre templos de qualquer culto, independente de incidirem sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

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