Questões de Concurso de Direito Constitucional

13031 Q585279

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal,

A é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência. B é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. C é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência. D é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores públicos com deficiência. E o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.

13032 Q585278

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal expressamente prevê regras que organizam a estrutura da Justiça do Trabalho, e tratam da sua competência. Conforme tal regramento,

A os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, que comporão o Tribunal Superior do Trabalho serão indicados pelos próprios Regionais, alternativamente, e escolhidos pelo Congresso Nacional. B os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiência e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. C haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição a Vara do Trabalho mais próxima. D os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho serão julgados e processados na Justiça Federal, por se tratar de remédios jurídicos de natureza constitucional. E os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, que serão recrutados na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

13033 Q585277

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Feliciano é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Nestas últimas eleições municipais, Feliciano foi eleito vereador da cidade X. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que há compatibilidade de horário entre os dois cargos, Feliciano

A não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, mas deverá optar em receber apenas uma das duas remunerações. B será obrigatoriamente afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e receberá a remuneração do cargo de eleição. C será obrigatoriamente afastado do cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região sendo-lhe, facultado optar pela sua remuneração. D não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. E não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, mas deverá obrigatoriamente receber a remuneração do cargo eletivo.

13034 Q585276

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:

I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão cent...

A I e II. B II, III e IV. C I, II e IV. D I, II e III. E I, III e IV.

13035 Q585275

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do

A Superior Tribunal de Justiça, nas três ações. B Supremo Tribunal Federal, nas três ações. C Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. D Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal respectivamente. E Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

13036 Q585274

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5o, inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento

A teleológico. B temporal. C espacial. D objetivo e circunstancial. E civilista independente.

13037 Q585273

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. B O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade. C Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional. D A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. E Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

13038 Q585266

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

A De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão. B Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos. C A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica. D Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF. E Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

13039 Q585265

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário. B Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF. C A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário. D De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica. E Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

13040 Q585264

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado. B Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral. C Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado. D A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo. E Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

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