Questões de Concurso de Direito Constitucional

12511 Q646942

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer. B É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato. C Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros. D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.

12512 Q646938

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Antônio convocou aqueles que compartilhavam das mesmas ideias que as suas, por meio de rede social, para reunião em praça pública, na próxima quarta-feira, nesta cidade, com a intenção de que manifestem seus pensamentos a respeito de questão política relevante social. Esse direito à reunião, desde que não esteja suspenso ou restrito, e que seja realizado de forma pacífica, sem armas, é fundamental e, de acordo com a Constituição Federal,

A independe de autorização e prévio aviso à autoridade competente, porém, caso já esteja havendo outra reunião no mesmo local, a que já foi instaurada permanece, frustrando aqueles que chegaram após para a outra reunião, tendo em vista o direito adquirido. B depende de autorização da autoridade competente por se tratar de reunião a ser realizada em praça pública. C em decorrência de seu status, independe de autorização e de prévio aviso à autoridade competente e, em havendo mais de uma reunião no mesmo local, estas devem ocorrer simultaneamente, de forma pacífica. D independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente. E depende de autorização e, caso não seja concedida, caberá recurso administrativo no prazo de cinco dias à autoridade competente hierarquicamente superior.

12513 Q646937

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A ninguém será considerado penalmente culpado até decisão confirmatória de segundo grau. B o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de sessenta anos de idade. C será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. D aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

12514 Q646936

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.

A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

A I, II e IV. B I, IV e V. C II e III. D I, II e V. E III e V.

12515 Q646900

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

A A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais. B Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza. C O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional. D Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros. E A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

12516 Q646899

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração. B O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual. C A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. D Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF. E O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

12517 Q646890

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que

A podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de três quintos. B se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. C são previstos exaustivamente na Constituição da República. D as normas que os definem têm aplicação imediata.

12518 Q646889

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal

A São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal B o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre manifestação do pensamento, e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis os fatos alegados ou for ele hipossuficiente. C a razoável duração do processo, a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal, a ação de habeas data, e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. D a ação de habeas corpus, a liberdade de associação, a vedação no processo das provas obtidas por meios ilícitos, a erradicação da pobreza, e a soberania.

12519 Q646871

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos. B Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade. C O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. D O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade. E Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

12520 Q646852

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mariana é brasileira e tem 66 anos; Pedro é chileno e tem 19 anos; Benedita é brasileira e tem 16 anos; João é brasileiro, tem 18 anos e está prestando o serviço militar obrigatório; Ana é brasileira, tem 22 anos e é analfabeta. Considerando que todos fixaram domicílio no Brasil, a soberania popular mediante plebiscito de caráter nacional será exercida obrigatoriamente por

A Mariana; facultativamente por Benedita e Ana; não podendo exercê-la Pedro e João. B Pedro e Ana; facultativamente por Mariana e Benedita; não podendo exercê-la João. C Mariana e Ana; facultativamente por João; não podendo exercê-la Pedro e Benedita. D Ana; facultativamente por Mariana, Benedita e João; não podendo exercê-la Pedro. E Mariana e João; facultativamente por Pedro e Benedita; não podendo exercê-la Ana.

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