De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir. Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas a lei pode prever casos de censura ou de exigência de licença do poder público para o seu exercício.

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse caso, as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do SUS, segundo diretrizes deste, me... Ver mais

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O art. 197 estabelece que os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca da sua regulamentação, fiscalização... Ver mais

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes... Ver mais