Questões de Concurso de Direito Constitucional

11021 Q741327

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.

A Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros. B Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica. C Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda. D Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo. E Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.

11022 Q741326

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, ordem econômica e financeira, devem ser disciplinadas por lei complementar matérias como a

A remessa de lucros ao exterior por empresas de capital estrangeiro. B repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados. C concessão de garantias pelas entidades públicas. D emissão de moeda pelo Banco Central do Brasil.

11023 Q741324

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Quanto à iniciativa legislativa em matéria ambiental, é correto afirmar que

A pode ser exercida pelo Município apenas em face da presença de peculiar interesse e desde que seus preceitos se harmonizem com as leis federais e estaduais atinentes ao mesmo tema. B pode ser exercida pelo Município em face da presença de peculiar interesse, circunstância que a faz predominar, inclusive, sobre as normas editadas pela União e pelo Estado. C é concorrente entre a União e os Estados-membros, possuindo estes plena liberdade para tratar do tema enquanto não for editada a lei geral pela União, sendo certo que a superveniência desta ensejará a revogação dos dispositivos da lei estadual que se mostrarem com ela incompatíveis, vedada a atuação suplementar dos Municípios. D é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios quanto ao tratamento de temas de relevância geral, devendo prevalecer, ante a existência de conflito, a norma que permita a mais abrangente proteção aos recursos ambientais. E é concorrente entre a União e os Estados-membros, competindo àquela editar a lei geral acerca da matéria e, a estes, suplementá-la, vedando-se aos Municípios a possibilidade de legislar a propósito.

11024 Q741321

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Segundo as Nações Unidas, o desenvolvimento sustentável é aquele capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.

Levando-se em conta essa premissa, para que tal desenvolvimento seja atingido, é recomendável

A reduzir o crescimento econômico dos países industrializados. B aumentar o crescimento econômico dos países não industrializados. C acabar com o capitalismo e a globalização. D incentivar o uso de energia produzida pelo carvão mineral. E utilizar técnicas agrícolas que não prejudiquem o solo.

11025 Q741315

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente. B As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas. C Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente. D São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais. E Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

11026 Q741313

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (art. 225/CF). Assinale a alternativa incorreta em relação aos mecanismos para a efetivação deste direito.

A Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. B Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. C Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. D Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. E A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense, as Praias, a Caatinga e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização se dará dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

11027 Q741307

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando-se os múltiplos aspectos que balizam o conceito de meio ambiente, nos moldes preconizados na Constituição Federal de 1988, nas legislações de tutela ambiental e nos apontamentos doutrinários que disciplinam o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A Ao fixar as diretrizes regentes da tutela ambiental, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui uma das competências do Sistema Único de Saúde. B Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente. C O meio ambiente é um bem público, classificado pela Constituição Federal de 1988 como bem de uso comum do povo. Em razão de tal ordem classificatória, torna-se inadmissível que o seu uso seja oneroso ou mediante à imposição de qualquer contraprestação pecuniária. D A definição normativa de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, mas não se inclui o mar territorial e elementos que constituem a biosfera. E Todos os entes federativos permanecem obrigados à proteção do patrimônio artístico, cultural, documental, das obras e outros bens de valor histórico; no entanto, a competência para legislar sobre estes temas pertence, privativamente, à União.

11028 Q741300

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o artigo referido e interpretando o limite do sobrestamento das deliberações legislativas, o STF fixou entendimento de que o sobrestamento alcança projetos de

A lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória. B decreto legislativo da casa em que estiver tramitando a medida provisória. C lei complementar e de lei ordinária que tratem de temas não incluídos no âmbito de incidência das medidas provisórias. D emenda constitucional e lei complementar. E resolução e emenda constitucional.

11029 Q741298

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

A criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa. B abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública. C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. D estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais. E aumentar a pena de determinado tipo penal.

11030 Q741297

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que

A é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito. B a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. C é constitucional a edição de medidas provisórias relativas a partidos políticos e a direito eleitoral. D compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. E compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por 3/5 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e o Vice-Presidente da República.

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