Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas...
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas, a seguir:
I. Segundo o princípio da unidade ou da totalidade orçamentária, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Segundo o princípio da competência orçamentária, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituí...
Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.
III O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização - inclusão e a constitucionalização-releitura.
Estão certos apenas os itens
Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a
