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A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.
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Tendo como referência as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições democráticas, em especial a respeito das recentes alterações no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção correta.
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No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente opinativo.
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No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de defesa como do estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional.
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No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A segurança pública é exercida apenas por órgãos de polícia: nessa atividade não se incluem os corpos de bombeiros, tendo em vista que a atuação dos bombeiros não é de patrulhamento ostensivo.
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Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
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No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A competência das forças armadas para a garantia da lei e da ordem é subsidiária, cabendo às forças de segurança pública tal atribuição ordinariamente.
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Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares. A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar e do corpo de bombeiros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue os itens que se seguem. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
