Direito Constitucional
Teoria da Constituição
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Direito Constitucional
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito do Ministério Público, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo regido pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
II É vedado ao Ministério Público defender os direitos e interesses de populações indígenas.
III É vedado ao Ministério Público representar judicialmente entidades públicas.
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
+
1
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC, relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.
Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade. I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não...
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Política Urbana
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Ano:
2022
Banca:
OBJETIVA
De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei. (_) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, só deixará de prevalecer por decisão de 45% dos membros da Câmara Municipal.
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Organização do Estado Estados
+
3
Ano:
2022
Banca:
OBJETIVA
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos interdependentes, nos termos desta Constituição (1ª parte). É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos (2ª parte). A sentença está:
