Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q991417

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A o valor social do trabalho e da livre iniciativa. B a solução pacífica dos conflitos. C o repúdio ao terrorismo e ao racismo. D a dignidade da pessoa humana. E a garantia do desenvolvimento nacional.

2 Q991416

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

É autorizada a intervenção do estado no município quando

A não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social. B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. C deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. D o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal. E forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

3 Q991415

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Estado de Defesa

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. B O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. C O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. D Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional. E Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

4 Q991414

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

A lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. B lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. D decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. E lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

5 Q991413

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida. B É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias. C É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF. D O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar. E Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

6 Q991412

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Considerando o Artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Isto posto, marque a opção INCORRETA.

A O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de apresentação de denúncia pública criminal ao poder judiciário. B A extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade fará com que o servidor estável fique em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. D O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. E A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é obrigatória como condição para a aquisição da estabilidade.

7 Q991411

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Considerando o Artigo 22, da constituição da república federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA sobre o que compete privativamente à União legislar:
I. Trânsito e transporte;
II. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
III. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
IV. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A Somente os itens I e II estão corretos. B Somente os itens I e III estão corretos. C Somente os itens III e IV estão incorretos. D Todos os itens estão corretos. E Somente os itens I, II e III estão corretos.

8 Q991410

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 2

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. B É garantido o direito de propriedade. C O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. D Haverá pena de caráter perpétuo para crimes hediondos.

9 Q991409

Direito Constitucional Direitos Sociais Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

A Os itens I e II estão corretos. B Somente o item I está correto. C Somente o item II está correto. D Os itens I e II estão incorretos.

10 Q991408

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.

Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.

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