Questão
Q991408
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
•
MPC-SC
A partir da normatização constitucional, legal e infraleg
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...