O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas entre outras previstas pela Legislação Eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade: I. Nacionalidade estrangeira. II. Pleno exercício dos direitos políticos. III. Alistamento eleitoral. IV. Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal. Está(ão) CORRETO(S):
Direito Constitucional
Classificação das Normas Constitucionais
Teoria da Constituição
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Do texto da Constituição Federal de 1988 (CF), foram reproduzidas, com ligeiras adaptações, as previsões normativas a seguir. Norma I: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. Norma II: É livre o exercício de qualquer trabalho, of ício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Norma III: A ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas em lei. Essas normas podem ser consideradas, respectivamente, como normas
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro. II questionar interpretação judicial de norma constitucional. III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC): I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros; II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e III o presidente da República. Nessa situação hipotética, somente terá(ão) legitimidade para propor ADC
Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito à Liberdade
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos. Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Remédios e Garantias Constitucionais
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,
Conforme a Constituição Federal de 1988, são inelegíveis os I estrangeiros. II os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. III os analfabetos. Assinale a opção correta.
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Funções Essenciais à Justiça
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4
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se:
