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#Questão 910561 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Do texto da Constituição Federal de 1988 (CF), foram reproduzidas, com ligeiras adaptações, as previsões normativas a seguir.
Norma I: A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. Norma II: É livre o exercício de qualquer trabalho, of ício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Norma III: A ocupação e a utilização da faixa de fronteira serão reguladas em lei.
Essas normas podem ser consideradas, respectivamente, como normas

A) programática, de eficácia limitada e de eficácia contida.

B) de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada.

C) programática, de eficácia limitada e de eficácia contida.

D) de eficácia plena, de eficácia plena e programática.

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