1 Q868921
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo o Art. 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a _____________ dias, sob pena de perda do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
2 Q868920
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Segundo as disposições do Art. 144 da Constituição Federal,o órgão permanente,integrante da segurança pública, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, denomina-se:
3 Q868919
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Brasília é a Capital Federal. II. A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado. III.O Balneário de Albatroz é a sede do Município.

Quais estão corretas?
4 Q868918
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:
5 Q868917
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?
6 Q868916
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?
7 Q868915
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?
8 Q868914
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:
9 Q868913
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:
10 Q868912
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO: