Questões de Concurso de Direito Constitucional

7081 Q864310

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2021

Banca: IDIB

Compete privativamente ao Presidente da República, exceto

A editar medidas provisórias com força de lei. B conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. C nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. D nomear e exonerar os Ministros de Estado.

7082 Q864309

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais + 1

Ano: 2021

Banca: IDIB

De acordo com a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário, exceto

A Tribunais e juízes militares. B Tribunais e juízes eleitorais. C Tribunais e juízes do Trabalho. D Tribunais e juízes arbitrais.

7083 Q864301

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2021

Banca: IDIB

Sobre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

A conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou privada e agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. B é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal. C é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. D todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio e autorização à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.

7084 Q864041

Direito Constitucional Organização dos Poderes Princípio da Separação dos Poderes

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si. Marque a alternativa que consta a função CORRETA do Poder citado.

A Poder Legislativo tem a função judicial B Poder Legislativo tem a função administrativa. C Poder Executivo tem a função administrativa. D Poder Executivo tem a função judicial.

7085 Q864031

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.

A As condutas praticadas pelo Técnico Administrativo no exercício de suas funções não necessitam que sejam pautadas de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade B A atividade administrativa deve ser exercida com tardança, fealdade, deficiência e prodigalidade. C A atuação da Administração Pública possui cunho impessoal. Não pode, em nenhuma hipótese, o agente público proporcionar tratamento diferenciado, objetivando privilegiar determinados indivíduos. D A atuação da Administração Pública, em regra, deve ser sigilosa

7086 Q863478

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

A O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do princípio da legalidade. B O princípio da eficiência decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade. C O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da Administração. D O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

7087 Q863474

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais + 3

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro. B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. D É vedada a cassação de direitos políticos.

7088 Q863470

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado. B A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição. C São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. D O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

7089 Q863428

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2021

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:

I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.

II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.

III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A I, apenas. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III.

7090 Q862026

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2021

Banca: GS Assessoria e Concursos

Sabe-se que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Uma exceção é que alguns cargos são privativos de brasileiro nato.
Marque a alternativa que conste cargo privativo de brasileiro nato.

A Presidente da câmara de vereadores. B Senador. C Ministros do Governo Federal. D Prefeito Municipal. E Presidente e Vice-Presidente da República.

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