Questões de Concurso de Direito Constitucional

7181 Q834071

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

A O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, assessorados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, compatibilizando-se as necessidades da política da saúde com a disponibilidade de recursos. B A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite tem por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos Conselhos de Saúde. C A Comissão Intergestora Bipartite é reconhecida como entidade representativa dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarada de utilidade pública e de relevante função social. D A atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. E O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.

7182 Q834056

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior. B A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos. C A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística. D A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo. E A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

7183 Q834052

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam

A à União e aos tratados comerciais internacionais. B aos estados e à Organização das Nações Unidas. C à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. D ao Mercosul. E ao Ministério Público estadual.

7184 Q834051

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio

A da soberania. B da cidadania. C dos valores sociais do trabalho. D da independência nacional. E da eficiência.

7185 Q834049

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio. B A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial. C Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador. D A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador. E A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

7186 Q832806

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

A inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. B compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. C é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria. D a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. E a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

7187 Q832803

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

A são de competência exclusiva da União. B podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. C não podem incidir sobre a importação de serviços. D devem ter alíquota somente ad valorem. E podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.

7188 Q832780

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. B em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados. C ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados. D o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados. E a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

7189 Q832776

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre direitos fundamentais, é correta a afirmação:

A A caracterização de um direito como fundamental não é determinada apenas pela relevância do bem jurídico tutelado por seus predicados intrínsecos, mas também pela relevância que é dada a esse bem jurídico pelo constituinte, mediante atribuição da hierarquia correspondente (expressa ou implicitamente) e do regime jurídico-constitucional assegurado às normas de direitos fundamentais. B O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros. C O desfrute dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a titularidade não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade. D As pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais apenas de cunho processual (por exemplo, o contraditório e a ampla defesa), sendo incompatíveis com sua natureza direitos de natureza estritamente material. E Por serem dotadas de eficácia plena e de aplicabilidade direta, as normas de direitos fundamentais não estão sujeitas à regulamentação, sendo imunes à imposição de restrições e limitações.

7190 Q832775

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

A do juiz natural. B do amplo acesso ao Poder Judiciário. C da dignidade humana. D da inafastabilidade da jurisdição. E da legitimidade.

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