Questões de Concurso de Direito Constitucional

7621 Q768080

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue os itens a seguir. A Constituição vigente consagra a cumulatividade das sanções em matéria de dano ambiental ao preceituar que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus agentes, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais, administrativas e civis, sendo do tipo objetiva a responsabilidade pelas infrações civis.

7622 Q743400

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:

A é competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las; B somente seria competente para julgar as contas de governo de João; C é competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João; D somente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las; E é competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo.

7623 Q743303

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. No Brasil, não mais se admite a chamada instância administrativa de curso forçado.

7624 Q743293

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

A Constituição da República Federativa prevê expressamente princípios fundamentais que nortearão todo o ordenamento jurídico. Sobre tais princípios, é correto afirmar que:

A o poder que emana do povo tem que ser exercido por meios de seus representantes eleitos democraticamente. B a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica dos povos de todo o continente americano. C é fundamento da República Federativa do Brasil o dualismo político, simbolizado pela direita e pela esquerda. D a concessão de asilo político é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

7625 Q743230

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

A não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa. B o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição. C a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. D possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição. E a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

7626 Q743228

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A tutela inibitória é instrumento processual de extrema utilidade para o processo coletivo, na medida em que os interesses tuteláveis possuem, por natureza, grande magnitude e, por vezes, ser difícil ou impossível a restauração ao estado anterior (statu quo ante).

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A A concessão da tutela específica tem, como um de seus pressupostos, a demonstração da ocorrência de dolo. B A concessão da tutela específica prescinde da demonstração da ocorrência de culpa e dolo. C A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de dano. D A concessão da tutela específica tem como um de seus pressupostos a demonstração da ocorrência de culpa.

7627 Q743227

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Analise as proposições a seguir a respeito das prescrição nos processos coletivos para tutela de direitos individuais homogêneos e assinale a opção INCORRETA:

A O despacho que ordena a citação do réu na ação coletiva interrompe a prescrição para as ações individuais dos titulares de direitos individuais homogêneos que atenderem ao edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e ingressarem como litisconsortes do autor. B O despacho que ordena a citação do réu na ação coletiva interrompe a prescrição para as ações individuais dos titulares de direitos individuais homogêneos que não atenderem ao edital de que trata o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e não ingressarem como litisconsortes do autor. C Uma vez interrompida pelo despacho que ordena a citação do réu em ação coletiva, a prescrição para as ações dos titulares de direitos individuais homogêneos retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, exclusivamente nos casos em que houver enfrentamento do mérito. D Após o trânsito em julgado da decisão que encerrou a demanda coletiva, o prazo prescricional da pretensão do titular do direito individual retoma seu curso pela totalidade.

7628 Q743226

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos possui características próprias, que a distingue das demais ações coletivas. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A Na sentença de mérito, a cognição será exauriente sobre o aspecto horizontal, e limitada, sob o aspecto vertical. B Na sentença de mérito, as questões enfrentadas são unicamente as que concernem ao núcleo de homogeneidade dos direitos individuais afirmados na demanda. C A repartição da atividade cognitiva é uma característica inerente ao respectivo procedimento. D A feição coletiva das ações para tutela de direitos individuais homogêneos somente se dá a partir da desconsideração das peculiaridades agregadas à situação pessoal e diferenciada de cada interessado.

7629 Q743225

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A respeito dos interesses supraindividuais passíveis de proteção pelo processo coletivo, é INCORRETO afirmar:

A a distinção entre as posições ou situações concretas de vantagem protegidas juridicamente como “direitos” ou “interesses” supraindividuais tem como consequência, tanto no plano normativo substancial quanto processual, exame distinto pelo processo coletivo brasileiro. B são passíveis de tutela em detrimento de direitos subjetivos. C a conflituosidade a eles inerente será menor nos litígios coletivos de difusão global e maior nos de difusão irradiada. D Não se enquadram na clássica dicotomia que divide os interesses em privados e públicos, consubstanciando-se numa terceira categoria caracterizada pela relação com um bem não susceptível de apropriação e gozo exclusivo e por atribuir uma posição igualitária a qualquer sujeito, resultando, em concreto, titular em relação ao conjunto dos sujeitos coenvolvidos na fruição de um mesmo bem comum.

7630 Q743215

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse

A difuso na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal. B coletivo stricto sensu na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal. C individual homogêneo na espécie, deverá se considerar suspeito e encaminhar a notícia a seu substituto legal. D difuso na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima a atuar. E coletivo stricto sensu na espécie, não há falar em suspeição, porquanto se está frente a interesse cuja dispersão atinge toda a coletividade local, o que o legitima atuar.

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