Questões de Concurso de Direito Constitucional

10961 Q741652

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil/1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, compete ao poder público organizá-la com base nos seguintes objetivos:

A centralização administrativa, com participação dos trabalhadores e aposentados. B redutibilidade do valor dos benefícios. C universalidade da cobertura e do atendimento. D seletividade na forma de participação no custeio.

10962 Q741651

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, relativos à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social. Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e empregadores e do Estado.

10963 Q741647

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se

A universalidade da cobertura e do atendimento. B seletividade e distributividade. C equidade na forma de participação no custeio. D diversidade da base de financiamento. E uniformidade e equivalência de benefícios.

10964 Q741643

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

A A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade. B Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público. C O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica. D É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

10965 Q741642

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva, relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações que apresentam um risco social, que são escolhidos pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado. B Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, de forma que tanto o legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da seguridade social. C A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de desenvolver um sistema de contribuições que leve em consideração a imprescindível isonomia entre os contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um. D A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal. E A equidade na forma de participação e custeio tem por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e serviços compreendidos pela seguridade social aos mais necessitados economicamente, não possuindo vínculo com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

10966 Q741641

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição de 1988 criou uma nova matriz para a assistência social, que permitiu sua passagem para um novo campo. Assinale a opção que indica esse novo campo.

A A focalização dos serviços. B A universalização dos acessos. C A exclusão social. D A centralidade na família. E A filantropização.

10967 Q741636

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:

I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória.

II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.

III) A naturalização tem efeitos ex mine.

IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país.

A Somente as alternativas I e II estão corretas. B Somente as alternativas I, II e III estão corretas. C Somente a alternativa III está correta. D Todas as alternativas estão corretas. E Somente as alternativas I e III estão corretas.

10968 Q741635

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Quanto à expulsão, marque a opção correta:

A A Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso. B O estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso. C Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional. D Pessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso. E Estrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.

10969 Q741634

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido. Com relação à hipótese é correto afirmar que:

A É possível a extradição de brasileira nata, quando o pedido é fundado em tratado em vigor no Brasil. B Brasileira nata somente pode ser extraditada no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. C É possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade. D A extradição somente é possível quando fundada em tratado. E O direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.

10970 Q741633

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue os itens que se seguem. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente naturalizado poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes.

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