Questões de Concurso de Direito Constitucional

11741 Q739743

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades. B Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação. C De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político. D Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. E É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política.

11742 Q739742

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos de ordem social, julgue os itens que se seguem. A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

11743 Q739741

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: MSConcursos

Com relação às alterações das políticas sociais na constituição federal vigente, é correto afirmar que:

A Não houve nenhum tipo de conquista no campo dos direitos sociais, pois a classe política partidária dominou tudo. B Foi fruto do protagonismo da sociedade civil nos anos 1980, ampliou algumas conquistas no campo dos direitos sociais, previu a descentralização e municipalização das políticas sociais, instituiu Conselhos de Políticas e de Direitos. C Foi fruto da atuação dos partidos políticos que visavam apenas a garantir interesses partidários na questão das políticas sociais. D Houve apenas a privatização dos direitos políticos partidários, onde somente o político tem voz ativa. E Foi uma conquista dos trabalhadores, ampliou várias conquistas no campo dos direitos trabalhistas, pois previu a municipalização das políticas públicas.

11744 Q739740

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A inserção da Assistência Social no tripé da Seguridade Social, em 1988, materializa esta política social como

A filantrópica. B filantrópica. C securitária. D não contributiva. E pontual.

11745 Q739737

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A garantia constitucionalmente prevista de um salário- -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, é

A benefício da seguridade social. B serviço previdenciário. C serviço assistencial. D benefício previdenciário. E benefício assistencial.

11746 Q739736

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da advocacia pública, julgue os itens subsequentes. Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.

11747 Q739735

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A instituição prevista na Constituição Federal que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é

A a Presidência da República. B o Ministério Público. C a Advocacia-Geral da União. D o Conselho Nacional de Justiça. E a Defensoria Pública.

11748 Q739734

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias. B Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos. C É facultativa a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas fases de concurso para preenchimento do cargo de Procurador do Estado. D Os Procuradores dos Estados exercerão a representação judicial das respectivas unidades federadas.

11749 Q739733

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

A tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência. B tem exclusividade para impetrar revisão criminal. C poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum. D pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição. E possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.

11750 Q739732

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária. B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos. C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.

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