A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi...

Questão Q739732

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Polícia Civil - MG

Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública

Prova: Concurso Polícia Civil - MG - Delegado de Polícia Substituto - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Polícia Civil - MG

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e adminis-trativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária. B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsí-dios dos defensores públicos. C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma as-segurada aos membros do Poder Judiciário.

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