O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal. Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,
Banca:
MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Examine os itens a seguir.
I. O acesso ao emprego em sociedade de economia mista opera-se mediante concurso público.
II. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às fundações públicas.
III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
IV. É vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou qualquer colaboração.
Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela contro-lada, é CORRETO afirmar:
