Questões de Concurso de Direito Constitucional

11381 Q739503

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É característica comum aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e de empregos públicos:

A a necessidade de processo administrativo disciplinar e fundadas razões para exoneração do serviço público. B a submissão a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos e a necessidade de estágio probatório para estabilização no cargo e no emprego. C a necessidade de se submeter a estágio probatório, reduzido em um ano no caso de empregos públicos junto à Administração indireta. D enquadramento no conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade. E responsabilidade pessoal e objetiva por danos causados a terceiros em razão do exercício de suas funções públicas.

11382 Q739502

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da

A legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados. B supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato. C moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Administração pública. D economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo. E discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos.

11383 Q739501

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, informe se é (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Constituição Federal prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis.

( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A F – V – F – V. B V – F – V – F. C V – V – F – F. D F – V – V – F. E V – V – F – V.

11384 Q739496

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

A de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. B por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria. C somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio. D por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico. E por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.

11385 Q739495

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

A não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade. B é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. C não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória. D abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta. E aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

11386 Q739494

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

A Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. B Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções. C A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional. D Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.

11387 Q739493

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Viola a Constituição Federal, entre outros casos, a nomeação de

A parente em linha colateral até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios. B cônjuge, mesmo após o divórcio, da autoridade nomeante em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios. C parente em linha reta até o quarto grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios. D companheiro da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública direta dos Municípios. E parente em linha reta, colateral, excetuando-se por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo em comissão dos Municípios.

11388 Q739491

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.

A é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. B os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. C o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. D durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. E a lei reservará cinco por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

11389 Q739490

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). Com base nesse artigo é correto afirmar que constituição adotou a teoria da:

A responsabilidade objetiva, orientada pelo risco administrativo. B responsabilidade subjetiva mitigada ou abrandada. C irresponsabilidade civil do Estado. D responsabilidade subjetiva. E responsabilidade objetiva, orientada pelo risco integral.

11390 Q739489

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da ética, da função pública e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 44 a 50. A Constituição Federal de 1988 (CF) não proíbe a nomeação de parentes com vínculo de parentesco acima do 3.º grau (nepotismo). Nesse caso, sendo legal uma determinada nomeação, não há que se falar em violação a preceitos éticos.

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