Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

12531 Q739305

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com as disposições constitucionais, uma das finalidades do controle interno é:

A promulgação de leis e instruções; B controle e análise estatística; C acompanhar a elaboração dos orçamentos; D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; E integrar a gestão e a administração financeira pública na busca da economicidade.

12532 Q739300

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:

A Eficiência. B Legalidade. C Publicidade. D Moralidade.

12533 Q739299

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

A é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade. B é possível, se houver previsão no Plano Plurianual. C é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação. D é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E somente é possível no último ano do mandato presidencial.

12534 Q739298

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

A a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. B não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. C os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo. D é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca. E o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

12535 Q739297

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle

A difuso de constitucionalidade aquele que pode ser exercido por todo e qualquer juiz ou tribunal. B concentrado de constitucionalidade aquele em que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade não é o objeto principal do processo judicial. C incidental de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável a todos, e não somente às partes do processo em que foi proferida. D principal ou abstrato de constitucionalidade aquele do qual resulta decisão judicial aplicável somente às partes do processo em que foi proferida. E político de constitucionalidade aquele exercido com exclusividade pelo Tribunal de maior hierarquia do Poder Judiciário.

12536 Q739296

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No curso do processo de separação judicial de um casal, o cônjuge “A” alegou que foi vítima de atos de infidelidade conjugal durante o casamento, motivo pelo qual, segundo ele, o cônjuge “B” não teria idoneidade moral para obter a guarda dos filhos do casal. “B”, por sua vez, alegou que “A” teria sido acometido por doença psiquiátrica que o impedia de zelar pelos filhos menores de idade e, portanto, de obter a guarda das crianças. Antes de realizar a audiência em que seriam ouvidas testemunhas indicadas pelas partes, o juiz impediu que os genitores de ambos os cônjuges ingressassem na sala em que seria praticado o ato, tendo restringido a entrada no recinto às partes e aos seus advogados, dizendo assim ter decidido com fundamento na lei processual. Considerando as garantias constituc...

A incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal. B incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público. C incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião. D incompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos. E compatível com a Constituição Federal.

12537 Q739295

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e ao Distrito Federal,

A salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos. B em qualquer hipótese. C salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana. D salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural. E salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

12538 Q739294

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal que dispõe sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública da União aos economicamente necessitados. O dispositivo impugnado foi declarado constitucional por 6 votos a 5, estando presentes à sessão de julgamento todos os Ministros do Tribunal. Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria, trata-se de situação em que

A o Procurador-Geral da República não poderia, todavia, ter ajuizado a ação, uma vez que o chefe da Defensoria Pública da União tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la. B o Procurador-Geral da República não poderia ter ajuizado a ação, uma vez que, em se tratando de matéria de interesse da advocacia pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la. C o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. D não seria cabível a ação, uma vez que ajuizada em face de norma que disciplina o direito de acesso à justiça, podendo ser objeto apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Superior Tribunal de Justiça. E o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não produz eficácia contra todos e efeito vinculante, uma vez que não foi proferido de acordo com o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

12539 Q739293

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência

A concorrente entre União e Estados, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. B concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar integralmente sobre o tema, estabelecendo normas gerais e específicas, e aos Estados apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares. C concorrente entre Estados e Municípios, cabendo aos Estados estabelecer normas específicas e aos Municípios o exercício da competência suplementar, sendo vedado à União dispor sobre o tema. D privativa da União, que pode, no entanto, autorizar os Estados, mediante edição de lei complementar, a legislar sobre questões específicas nesse tema. E privativa da União, cabendo aos Estados e aos Municípios apenas o exercício da competência para editar decretos regulamentares para a fiel execução da lei federal.

12540 Q739292

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Indivíduo titular de cargo público efetivo de médico junto à Administração pública estadual, provido mediante concurso público, foi eleito deputado estadual. À luz da Constituição Federal, referido indivíduo

A poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público. B poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações. C poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação. D não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no caso de exercício de cargo público de professor. E não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.