Questão Q739300
2018 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara de Belo Horizonte - MG
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2018 • Câmara de Belo Horizonte - MG

O agente público tem uma relação de subordinação com a Le...

O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:

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