15061 Q647880
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis após quantos anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público?
15062 Q647879
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Acerca do concurso público, consoante disciplinado no artigo 37, inciso III da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
15063 Q647878
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada, o que ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.
15064 Q647877
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. Contudo, por ser a moralidade algo subjetivo, em que cada um tem uma definição do que é moral e imoral, caso esse princípio não seja observado, não acarretará consequência jurídica.
15065 Q647876
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

15066 Q647875
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre outros pontos, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
15067 Q647873
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
15068 Q647871
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar
15069 Q647870
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Os servidores abrangidos pelo regime da previdência
15070 Q647869
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes entes hipotéticos:

I. Empresa Privada “F”.

II. Autarquia Estadual “G”.

III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”.

IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público.

V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público.

De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em