Na elaboração do orçamento público, devem-se respeita...

#Questão 647873 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

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