Questões de Concurso de Direito Constitucional

11311 Q647717

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Referente a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37 sobre o § 1º é correto afirmar:

A A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. B A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. C Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. D Nenhuma das alternativas.

11312 Q647716

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as proposições abaixo:

I- mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

II- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

III - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

IV - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

V- em virtude de ser portador de doença incapacitante.

Estão CORRETAS as proposições:

A Somente I, III, IV e V. B Somente II, III e V. C Somente II, III e IV. D Nenhuma das alternativas.

11313 Q647715

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: inciso III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

A perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; B será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; C ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; D Nenhuma das alternativas.

11314 Q647714

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 37.parágrafo § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter :

A participação do usuário na administração pública direta e indireta. B caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. C assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços. D Nenhuma das alternativas.

11315 Q647713

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Augusto foi convidado, pelo Prefeito do Município em que vive, para ingressar no serviço público. Logo após a conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município dispunha de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança.

Por desconhecer as características gerais dessas figuras, procurou um advogado, que o informou que o seu ingresso no serviço público:

A somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação direta para um cargo em comissão; B somente seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo ou para um cargo em comissão; C somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação para uma função de confiança; D exigiria a prévia aprovação em concurso público para a nomeação para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança; E seria possível com a nomeação direta para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança.

11316 Q647695

Direito Constitucional

Ano: 2017