Questões de Concurso de Direito Constitucional

12621 Q646234

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário. B Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, a entidades sindicais dos trabalhadores, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, independente da destinação conferida ao valor dos aluguéis. C Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. D A imunidade tributária subjetiva, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato. E A imunidade tributária constante do art. 150, VI, ?d? (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

12622 Q646233

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado. B Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. C Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio. D É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção. E O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

12623 Q646228

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

A as finanças públicas. B o plano plurianual. C as diretrizes orçamentárias. D os orçamentos anuais. E o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

12624 Q646227

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. B O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. C Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil. D O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. E É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

12625 Q646226

Direito Constitucional

Ano: 2017