Questão Q646220
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE)
Direito Constitucional Finanças Públicas
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Munic?pio - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE) 2017

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os i...

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.

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