Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.
A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a vedação constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Banca:
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum.
A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:
A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As entidades políticas são pessoas jurídicas sem autonomia política que compõem a Federação brasileira. Possuem capacidade de auto-organização e de editar leis contrárias à CF.
O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal
