Questões de Concurso de Direito Constitucional

12111 Q645377

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:

A Pronto-Socorro. B Clínica Especializada. C Hospital Dia. D Laboratório de Análise. E Consultórios de Rua.

12112 Q645375

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, previsto no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.

( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedada a atribuição de caráter pessoal aos impostos e sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitado...

A V F F F B V V F V C F V V F D V F F V

12113 Q645374

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa. B À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo. C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. E A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

12114 Q645371

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

A legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. B estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies. C estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos D não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

12115 Q645364

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria. B Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. C As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. D Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

12116 Q645362

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No estudo relativo aos tributos e à Constituição de 1988, é correto afirmar:

A A Constituição de 1988 consagra o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais em geral. B São considerados tributos os empréstimos públicos voluntários, contraídos pelo Estado ou amortizações daqueles por ele concedidos. C As indenizações ou compensações, de toda natureza, ainda que inexistente a prévia ilicitude, são consideradas tributos, haja vista o seu caráter compulsório. D O fato gerador caracteriza cada tributo, sendo que eventual erro na denominação do tributo gerará, necessariamente, uma causa de ilegalidade, ainda que inserto na competência da pessoa jurídica de Direito Público que o tenha decretado.

12117 Q645361

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações ao poder de tributar, é incorreto afirmar:

A É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. B O princípio da irretroatividade da lei tributária significa que a tributação deve ser decidida não pelo chefe do governo, mas pelos representantes do povo, livremente eleitos parra fazer leis claras. C O princípio da anterioridade expressa a ideia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a que tipo de gravame estarão sujeitos no futuro imediato, podendo, dessa forma, organizar e planejar seus negócios e atividades. D É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

12118 Q645357

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em matéria tributária, a Constituição Federal no Título VI, capítulo I, estabelece:

A A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. B A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento de interesse público, caso entenda ser de relevante interesse nacional, por prazo indeterminado, inclusive para cobrir déficit no orçamento da administração pública. C Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição ou legislar na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. D Cabe à lei complementar também a definição de tratamento isonômico ao setor empresarial, tratando sem qualquer diferencial, nem favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte, sem criar regimes especiais ou simplificados.

12119 Q645355

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir

A tarifa. B preço público. C taxa. D contribuição. E imposto.

12120 Q645354

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

A imunidade genérica. B imunidade específica. C imunidade recíproca. D isenção constitucionalmente garantida. E remissão constitucionalmente admitida.

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