Direito Constitucional
Ano: 2011
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Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada
Direito Constitucional
Ano: 2011
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O Poder Constituinte Decorrente
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Compete privativamente à União legislar sobre:
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Perderá o mandato o Senador:
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Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2011
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O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:
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Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:
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É objetivo da República Federativa do Brasil:
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O Tribunal de Contas da União:
10 Q271323
Direito Constitucional
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A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade