Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A respeito da Administração Pública na forma disposta na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. Os vencimentos dos cargos do Pod...

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos

I. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

II. dois terços pelo Congresso Nacional.

III. dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

IV. um terço pelo Congresso Nacional.

Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal:
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:
10 Q270880
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.