Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 3811 - Estude Grátis

1 Q268459

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

A produção e consumo, bem como desapropriação B responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor C previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte D proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

2 Q268457

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

A ideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempo B imperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do Estado C faculdades outorgadas pela lei e regulamentadas por ela D o resultado direto de lutas sociais e políticas

3 Q268455

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:

A método da tópica B método científico-espiritual C método clássico D método jurídico-estruturante

4 Q268454

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Segundo entendimento doutrinário, as constituições que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:

A constituições nominais B constituições-garantia C constituições normativas D constituições estruturais

5 Q268452

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional:

A isonomia B moralidade C ubiquidade D autonomia

6 Q268378

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

A é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição. B é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos. C esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave. D é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

7 Q268376

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dentro da competência da União, estão os impostos:

A imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre propriedade de veículos automotores. B imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. C imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade territorial urbana. D imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural.

8 Q268373

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a ordem constitucional vigente, é correto afirmar que

A os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário. B os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo. C os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário. D os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

9 Q268371

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:

A tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. B ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. C encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas. D a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

10 Q268369

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios.

Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.

A Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente. B Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. C Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias. D Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.