Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 3842

1 Q265669

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

A A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista. B As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. C São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. E Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

2 Q265667

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Mandado de Segurança Individual

A destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. B pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória. C destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. D tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo. E destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

3 Q265664

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

A livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei. B ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos. C permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes. D garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. E permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

4 Q265662

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão. B Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal. C Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios. D Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União. E Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

5 Q265499

Direito Constitucional

Ano: 2014