Questões de Concurso de Direito Constitucional

431 Q646033

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

A à lei complementar. B à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante. C a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante. D à lei ordinária específica de cada tipo de tributo. E somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

432 Q646011

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

A será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. B será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo. C caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição. D se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência. E é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

433 Q646010

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário. B Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo. C As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado. D Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto. E Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

434 Q646006

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de ?urgência? e ?relevância?, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária. B As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de ?relevância? e ?urgência?, situam-se ? como atos políticos ? no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo. C Os requisitos da ?urgência? e da ?relevância?, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito. D A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

435 Q645995

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a Constituição Federal dispõe, sobre o meio ambiente, que

A incumbe à coletividade definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. B incumbe aos órgãos ambientais, na forma definida pelo Poder Público, exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. C aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. D as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, respondendo as pessoas jurídicas em caso de condenação de seus agentes. E compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

436 Q645968

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. B promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. C controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. D definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão. E definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental.

437 Q645967

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, é correto afirmar que, em regra,

A o Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá atender, dentre outros fundamentos técnicos e científicos, a indeterminação do estoque existente. B o detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável encaminhará relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas. C a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo deverá acompanhar Plano de Manejo Florestal Sustentável. D são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa. E há obrigatoriedade da reposição florestal para aquele que utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.

438 Q645891

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

A brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil. B brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil. C brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado. D brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. E brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

439 Q645833

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

A mutação constitucional. B reforma constitucional. C poder constituinte derivado. D derrotabilidade. E método tópico-problemático.

440 Q645789

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

A de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio. B de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio. C de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar. D de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

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