71 Q736745
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
72 Q736744
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue os itens de 52 a 55. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
73 Q647892
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da ética no serviço público e do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura o direito de greve do servidor público, no entanto é dever do servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
74 Q647878
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada, o que ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.
75 Q647877
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. Contudo, por ser a moralidade algo subjetivo, em que cada um tem uma definição do que é moral e imoral, caso esse princípio não seja observado, não acarretará consequência jurídica.
76 Q647875
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre outros pontos, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
77 Q647791
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. A CF assegura o amplo acesso aos cargos públicos, bem como a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o STF entendeu que não pode restringir ou vedar o acesso de pessoas que possuam qualquer tipo de tatuagens a cargo público.
78 Q647722
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.
79 Q647519
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser definida como norma de eficácia contida. Dessa forma, conforme entendimento do STF, é constitucional lei que, mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.
80 Q647514
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.