O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de Ministério é matéria submetida à reserva de lei.

Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal.

Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento, hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas a regulamentação da lei.

O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o segundo, constitucional.

Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as leis de organização da Administração Pública Federal.

Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice‐ Presidente da República.

Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

indivisibilidade, independência administrativa e executividade.

indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.

indivisibilidade, inamovibilidade e unidade.

criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.

fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.

editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.

propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.

promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.

promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.

promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

O prefeito pode criar qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, desde que não implique em aumento de despesa.

O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente podendo reestruturar a administração pública desde que não crie despesa.

O prefeito pode criar órgão público somente por lei, a qual será de sua iniciativa ou do secretário municipal ao qual o órgão estiver vinculado.

O prefeito pode extinguir qualquer órgão público sem necessitar de lei para tanto, já que isso, necessariamente, não implicará em aumento de despesa.

O prefeito pode criar ou extinguir órgão público desde que não crie nova despesa, somente necessitando de lei caso deseje criar ente da administração pública indireta.