1 Q279399
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição brasileira, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um conjunto de normas relativas aos direitos sociais e trabalhistas, dentre as quais a que fixou a licença maternidade de 120 dias, dispositivo que deverá ser alterado na atual legislatura, dado que já foi aprovado no Senado o projeto que estende essa licença para 180 dias.

A respeito de outras medidas fixadas pela Constituição quanto aos direitos sociais e trabalhistas, é possível apontar:
I. a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais;
II. indenização compensatória de 40% do valor do FGTS;
III. férias remuneradas acrescidas de um terço do salário pago ao mês de férias.
Analise os itens acima e assinale:

2 Q274909
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com base no artigo 221 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

3 Q272629
Direito Constitucional
Ano: 2007
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito das possibilidades em que o servidor público estável perderá seu cargo, conforme disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise os itens a seguir:
I. em virtude de sentença judicial não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:

4 Q285437
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a legislação vigente, a competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativo a títulos ou valores mobiliários é exclusiva:

5 Q280849
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:
6 Q280848
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:

7 Q280847
Direito Constitucional
Ano: 2006
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Conforme estabelecido no artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização dos seguintes instrumentos de planejamento:

8 Q742643
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta.

9 Q742103
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa que apresente corretamente princípios constitucionais.

10 Q742102
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa que apresente corretamente os fundamentos da República Federativa do Brasil.