Questões de Concurso de Direito Constitucional

201 Q268572

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal . B O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade. C O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual. D O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade. E O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

202 Q268570

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. B A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. C O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. D A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. E O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

203 Q268568

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial. B No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes. C A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade D Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório. E O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

204 Q268567

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais. B A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária. C O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica. D O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo. E O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

205 Q268565

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa. B O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas C As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas. D Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas. E A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

206 Q268563

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada. B Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal. C Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena. D Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida. E As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

207 Q268561

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos. B Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas. C Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão. D Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, E Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

208 Q268560

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita. B Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional C As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias. D Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis. E A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

209 Q268558

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional. B Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade C A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão. D As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais. E Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

210 Q739025

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

( ) valorização do ensino privado, garantido na forma da lei, e planos de carreira para o magistério.

( ) gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

( ) garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A F – F – V – V – V B V – F – V – V – V C V – V – F – V – V D F – V – V – V – V E V – V – F – F – V

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