Questões de Concurso de Direito Constitucional

721 Q742729

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na redação vigente do parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional no 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; e proteção em face da automação, na forma da lei. B piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. C reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. D proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. E duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários; e a redução da jornada, me diante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

722 Q742728

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da discriminação e das ações afirmativas no âmbito das relações de trabalho, considere:

I. A natureza das atribuições do cargo a ser preenchido não pode servir como justificativa quanto à exigência de limite de idade para a inscrição em concurso público, pois é proibida a diferença de critérios de admissão por motivo de idade, na forma do artigo 7o, XXX, da CF/88.

II. A presunção de despedida discriminatória alcança o empregado portador de doença grave, independentemente de a enfermidade suscitar estigma ou preconceito, assim também o empregado portador de vírus HIV, de modo que, em ambos os casos, o trabalhador tem direito à reintegração ou à indenização concernente aos salários e consectários legais do período de doze meses.

III. Conforme previs...

A I, II e IV. B IV. C I e II. D II e III. E I I e IV.

723 Q742707

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Empregado de certa empresa privada foi eleito membro suplente de diretoria de sindicato de sua categoria, tendo sido demitido de seu emprego quatro meses após o término do mandato sindical, sem que tenha cometido qualquer falta. A demissão desse empregado mostra-se

A incompatível com a Constituição Federal, que veda a dispensa do empregado sindicalizado desde a posse em cargo de direção ou representação sindical, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. B incompatível com a Constituição Federal, que veda a dispensa do empregado sindicalizado, na situação retratada, desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. C incompatível com a Constituição Federal, que veda a dispensa do empregado sindicalizado, na situação retratada, desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. D compatível com a Constituição Federal, que permite a dispensa do empregado sindicalizado eleito membro titular ou suplente de diretoria de sindicato ou de entidade de representação sindical, na situação retratada. E compatível com a Constituição Federal, que permite a dispensa do empregado sindicalizado eleito membro titular ou suplente de diretoria de sindicato ou de entidade de representação sindical, na situação retratada.

724 Q742706

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, acrescidas do valor de um quinto sobre sua remuneração normal. Considerando que até então o valor do adicional devido ao servidor público por ocasião das férias anuais era equivalente a um terço sobre sua remuneração normal, a referida lei é

A incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, dentre os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição ao servidor público nessa situação encontra-se o direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. B incompatível com a Constituição Federal, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre a matéria mediante edição de lei de âmbito nacional. C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita à edição de norma geral pela União, que poderá ser suplementada pelos Estados e Distrito Federal, mas não pelos Municípios. D compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer o regime jurídico do respectivo funcionalismo público, podendo cada qual dispor sobre o valor do adicional que será devido aos seus servidores públicos por ocasião das férias. E compatível com a Constituição Federal, desde que a nova regra seja aplicada apenas aos servidores públicos que forem nomeados para o exercício de cargos públicos após a entrada em vigor da lei, sob pena de ser violado o princípio da irretroatividade das leis.

725 Q742705

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova remuneração paga aos referidos empregados mostra-se

A inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, ainda que possam perceber remuneração superior ao subsídio pago ao Governador. B inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago ao Governador, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual. C constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio dos Ministros do STF, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, os empregados de empresas públicas não estão sujeitos a esse limite porque são sujeitos ao regime jurídico trabalhista. D constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, não estão sujeitos a esse limite os empregados de empresa pública que não receba recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. E constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio do Governador, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos públicos, inclusive aos eletivos, mas não aos empregos públicos.

726 Q742609

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais

A competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau. B competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais. C vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que a União seja parte. D que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. E que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade.

727 Q742572

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá

I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.

II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que consta APENAS em

A I. B II. C I e III. D I e II. E II e III.

728 Q742561

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

A Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio. B Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. C Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços. D Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos. E Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.

729 Q742554

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

A Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades. B Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias. C Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias. D A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio. E A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

730 Q742507

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

A apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais. B apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado. C em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos. D em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal. E em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão